O Digital Omnibus adiou as obrigações de alto risco do AI Act europeu — Anexo III para 2 de dezembro de 2027 e Anexo I para 2 de agosto de 2028 — mas não adiou as regras de transparência do artigo 50, que passaram a valer em 2 de agosto de 2026. Quem tem chatbot, gera conteúdo com IA ou usa reconhecimento de emoção já está dentro do prazo, agora.
A notícia que circulou foi “adiaram o AI Act”. A leitura correta é mais estreita: adiaram uma parte, mantiveram outra, e a parte mantida é justamente a que atinge o maior número de empresas.
O que mudou, em ordem
A Comissão Europeia publicou a proposta de simplificação em 19 de novembro de 2025. Depois de negociação entre as instituições, o acordo político saiu em maio de 2026, o Conselho aprovou em 29 de junho de 2026, e o texto entrou em vigor em 27 de julho de 2026.
| Obrigação | Prazo original | Prazo atual |
|---|---|---|
| Alto risco, Anexo III (sistemas autônomos) | 2 de agosto de 2026 | 2 de dezembro de 2027 |
| Alto risco, Anexo I (IA embarcada em produto regulado) | 2 de agosto de 2027 | 2 de agosto de 2028 |
| Transparência, artigo 50 | 2 de agosto de 2026 | sem alteração |
O artigo 50, que é o que vale agora
São quatro regras, e elas atingem empresa de qualquer porte que tenha contato com o público europeu:
- Avisar que é uma IA. Quem oferece um sistema que conversa com pessoas precisa deixar claro que não é humano, a menos que seja óbvio pelo contexto.
- Marcar conteúdo sintético. Áudio, imagem, vídeo e texto gerados por IA precisam de marcação legível por máquina, com exceções definidas.
- Identificar deepfake. Quem publica conteúdo que imita pessoa real precisa declarar que é gerado ou manipulado — inclusive sem intenção de enganar.
- Avisar sobre reconhecimento de emoção e categorização biométrica. Quem é submetido a esses sistemas precisa saber.
Há uma janela para um caso específico: sistemas generativos que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm até 2 de dezembro de 2026 para implementar a marcação legível por máquina.
As multas do artigo 50 seguem a faixa do artigo 99(4): até 15 milhões de euros ou 3% do faturamento mundial, o que for maior. As práticas proibidas ficam na faixa mais alta, de 35 milhões ou 7%.
Por que isso interessa a uma empresa no Brasil
Por três motivos, e nenhum deles depende de a empresa ter escritório na Europa.
Alcance. A lei se aplica a quem coloca sistema no mercado europeu ou cuja saída é usada lá. Um atendimento automatizado que responde a cliente europeu entra na conta.
Cadeia de fornecimento. Se você é fornecedor de uma empresa que precisa cumprir, a exigência desce por contrato. Isso costuma chegar antes da lei, na forma de um questionário de compliance do cliente.
O texto brasileiro segue o mesmo desenho. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e tramita na Câmara, em comissão especial. Ele adota a mesma lógica de classificação por nível de risco, direitos de explicação e contestação, e prevê sanções que chegam a R$ 50 milhões por infração. Quem se organiza para o texto europeu chega pronto ao brasileiro.
O que o adiamento não significa
O adiamento move a data de entrega, não reduz a obrigação. Documentação técnica, avaliação de conformidade, registro e supervisão humana continuam sendo exigidos — só que mais tarde.
E aqui vale a única recomendação de gestão deste texto: a empresa que trata o adiamento como folga vai fazer o mesmo trabalho em dezembro de 2027, com menos tempo e mais caro. O que muda com a nova data é a possibilidade de fazer isso direito, distribuído em vários trimestres.
O que fazer nos próximos noventa dias
- Inventário. Liste onde a empresa usa IA hoje, incluindo o que veio embutido em sistema comprado.
- Classifique. Para cada item, responda: fala com pessoa? gera conteúdo? decide sobre pessoa? As três perguntas resolvem a triagem inicial.
- Ajuste o aviso. Se existe atendimento automatizado, garanta a informação de que é um sistema e o caminho para um humano. É a correção mais barata da lista, e é a que está no prazo.
- Guarde evidência. Print de tela, data, versão. Conformidade que não pode ser mostrada não conta.
Precisa resolver isso na sua empresa?
Uma conversa de vinte minutos costuma bastar para saber se faz sentido, e você fala direto com o engenheiro que constrói.